Magistrado João Hora Neto publica artigo no Conjur - Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje

João Hora Neto

Induvidosamente, uma das mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de Introdução sobre às normas do Direito Brasileiro (Lindb), outrora denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, que se presta a regular a introdução do direito como um todo e não apenas ao Código Civil, uma vez que detém uma abrangência maior, "com características de verdadeiros textos normativos de sobredireito" [1]. A despeito de não integrar propriamente o Código Civil, as regras nelas contidas têm como corolário diversas outras leis, quaisquer que sejam, como as penais, as empresariais, as fiscais, as processuais[2], sendo, pois, um conjunto de normas sobre normas, que atinge diversos ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público.

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https://www.conjur.com.br/2022-jul-05/hora-neto-enunciado-669-jornada-direito-civil