"Poder Judiciário é maior do que o nome de juiz A ou juiz B"

12 Fev

Entrevista ao Jornal Correio de Sergipe publicado na edição de 8 e 9 de fevereiro

Roberto Alcântara de Oliveira Araújo, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado Sergipe, desde 2009. Titular da Comarca de Itabaianinha, SE, desde 2016. Mestre em Direito pelo Programa de Pós Graduação em Direito - Prodir da Universidade Federal de Sergipe - UFS (2018). Possui graduação em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2001), especialização em Direito Civil pela Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste (2004) e em Processo pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (2005). Atualmente exerce o cargo de Presidente da Associação de Magistrados de Sergipe - AMASE, no biênio 2020/2021.

 

 

Anderson Christian

Correio de Sergipe – O Juiz de Garantias está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal, mas é um assunto que está em discussão no país. Qual a sua opinião e o que associações acham deste artigo do projeto Anticrime que entrou em vigor no mês passado?

 

Alguns países adotam o sistema penal com a existência de juízes de garantias, no qual há uma divisão de tarefas entre um juiz que atua na fase de investigação (juiz de garantias) e outro que atua na fase processual e de julgamento (juiz da instrução). É um modelo distinto do que vigora no país que adota a previsão de um juiz único para ambas as fases. A grande questão para a adoção do juiz de garantias no Brasil reside na forma como ele será ou deverá ser implantado. O prazo previsto na Lei Federal n°13.964/2019 (Lei Anticrime) de 30 dias para adaptação de todo o sistema judicial penal brasileiro é insuficiente para garantir uma transição eficiente e prever todas as ações necessárias para a implantação, visto que o Brasil apresenta déficit de magistrados e sofre com uma avalanche de processos, além do fato de que a previsão do juiz de garantias foi incluída no meio do processo legislativo, sem maiores consultas e estudos sobre sua viabilidade e efetividade. Uma decisão mal executada poderá gerar grandes prejuízos aos réus, às vítimas, à sociedade e à imagem de todo a aparelho de Justiça. Fora esse fato da necessidade planejamento, alguns pontos da lei apresentam defeitos que precisam ser aprimorados. Andou bem o STF, por meio de seus Ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, com a suspensão desses artigos que precisam de um melhor estudo e planejamento, além dos que apresentam defeitos e inconsistências. Assim, defendemos o estudo para sua viabilidade. Sem estratégias não teremos um Poder Judiciário eficiente e cumpridor de sua função de pacificar a sociedade.

 

Correio de Sergipe – O Juiz de Garantias realmente amplia o direito do réu? É seguro que um juiz participando da fase investigatória e outro para julgar garante maior isenção do Judiciário?

 

A ideia do juiz de garantias, que deverá atuar na fase de investigação, é trazer mais um reforço à atuação imparcial do magistrado no processo penal. Então com tal reforço é ampliado o direito de defesa do réu. Deve ser repudiada de logo qualquer argumentação no sentindo de que tudo que foi feito pelo Judiciário até hoje foi contaminado. Não há dúvidas que os magistrados brasileiros têm todas as garantias, formação e comprometimento ético para exercer sua função de julgar com imparcialidade e respeito às leis e à Constituição, sem colocar em risco a isenção no julgamento de qualquer réu ou processo.

 

Correio de Sergipe – Mudou algo no comportamento dos magistrados com a implantação do  Abuso de Poder? E qual a sua opinião sobre esta Lei?

 

Não vejo que tivemos mudanças no comportamento dos magistrados com a Lei de Abuso de Autoridade. Até prefiro chama-la de Lei da Impunidade e explico. Antes da entrada em vigor da citada Lei já tínhamos instrumentos normativos que previam punições para situações de abuso por parte de agentes públicos, entre eles os juízes de direito, como por exemplo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Código de Ética da Magistratura, o próprio crime de abuso de autoridade, entre outros. Já tínhamos órgãos responsáveis para apuração de situações de abuso por parte de agentes públicos, como as Corregedorias de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ... Assim, creio, e por isso chamo de Lei da Impunidade, que a nova Lei de Abuso de Autoridade veio como uma reação de parte do poder político com as atuações mais presentes de magistrados, promotores e delegados de polícia no combate aos crimes de corrupção. Tudo isso como uma forma de tentar intimidar a atuação desses atores do sistema de Justiça. Mas no meu ver, uma tentativa frustrada, já que as ações e investigações de combate à corrupção continuam existindo e endurecendo com os corruptos e corruptores.

 

Correio de Sergipe – As audiências de Custódia da forma que está sendo feita pelo Tribunal de Justiça do Estado, onde os presos em flagrantes em qualquer parte do Estado sejam trazidos para uma Central do Judiciário prejudica o trabalho da polícia? O que deve ser aperfeiçoado?

 

A nova Lei Anticrime determina a ampliação das audiências de custódia para todos os presos em flagrante. Antes da entrada em vigor da Lei, Sergipe já alcançava a marca de aproximadamente 60% dos presos que eram conduzidos para Aracaju para a realização da audiência de custódia. Com a lei é necessário que aconteça com 100% das situações. A lei não prevê uma fórmula única para o Brasil, cada Estado tem a sua peculiaridade, não podemos comparar as distâncias e a realidade de Sergipe com as distâncias e realidades do Pará, por exemplo. As dimensões territoriais de Sergipe permitem pensar numa forma de centralizar as audiências de custódia na Capital, como está sendo testada desde o ultimo dia 24 de janeiro e acompanhada com reuniões semanais no Grupo de Trabalho constituído com membros do Poder Judiciário, Poder Executivo(SSP e Secretaria de Justiça), Ministério Público, Defensoria Pública, OAB... Como dito antes, todas as ações do Poder Público precisam ser estudas, planejadas e avaliadas as situações. Toda mudança gera dificuldades e, infelizmente, os obstáculos para a realização atingem todos: o número reduzido da força policial, de magistrados, promotores, defensores... É preciso encontrar a melhor estratégia para enfrentar tais obstáculos.

 

Correio de Sergipe – Como as associações acompanham os ataques ao Poder Judiciário? Isso fragiliza a democracia?

 

Não temos problemas com críticas ao Judiciário. Ao contrário, aprendemos e buscamos melhorar com as críticas. Temos vários meios para que a sociedade leve suas reclamações ao Poder Judiciário, como a Ouvidoria, por exemplo. Vivemos um salutar período de exposição e cobranças sociais. E que bom que seja assim. Mas não podemos aceitar quando críticas são feitas com ódio, inverdades e informações distorcidas com o objetivo de enganar a opinião pública. Não devem ser toleradas palavras ou imagens com ofensas pessoais contra qualquer cidadão, incluindo os magistrados porque um pleito da categoria A ou B, da pessoa A ou B não foi atendido. Não devem ser toleradas mensagens pejorativas contra magistrados porque não gostamos ou concordamos com a uma decisão judicial. Aqueles que praticam tais ofensas precisam ser responsabilizados, seja penal, seja civilmente.

 

Correio de Sergipe – O sindicato dos servidores do judiciário sergipano sempre alegam que têm desvantagens nas negociações de suas reivindicações enquanto os juízes ganham muito mais, inclusive eles falam que um tipo de auxílio moradia foi criado para beneficiar os juízes. É assim mesmo esta relação?

 

Em primeiro lugar, é necessário deixar bem claro que juízes e servidores exercem funções diferentes, com concursos diferentes, qualificações necessárias diferentes e responsabilidades também diferentes. Assim, é lógico que não poderíamos ter as mesmas remunerações. Vou dar alguns exemplos, nós magistrados não recebemos horas extras por trabalharmos no horário noturno, ou por trabalharmos aos finais de semana nos plantões. Os servidores nas mesmas situações recebem. Os magistrados não podem exercer nenhum outra profissão ou função, salvo a de ser professor. Os servidores podem exercer, e assim por diante. Cada um, seja magistrado ou servidor, é importante e necessário para o bom funcionamento do Poder Judiciário, mas são situações distintas. Sigo mostrando várias situações em que os servidores do Judiciário apresentam que não são contemplados pelos magistrados: a) reajuste anual dos salários, somente os servidores receberam nos últimos anos, inclusive com aumento real frente a inflação maior do que os servidores do Executivo e Legislativo e até da iniciativa privada. Nos magistrados estávamos com 4 anos sem reajuste. b) gratificação por premiação alcançada. O TJSE tem recebido o Selo diamante do CNJ nos últimos 3 anos consecutivos. Os servidores recebem a gratificação, os magistrados não. c) Os prêmios de produtividade conferidos pelo TJSE às unidades que alcançam as metas do CNJ são pagos somente aos servidores e não aos magistrados. Chega a corresponder à um 14° salário. No que toca a sua pergunta sobre a criação de um novo auxílio moradia, desculpe-me, mas não corresponde a verdade e não há nenhuma discussão, proposta ou pedido nesse sentido. A devida valorização de uma carreira não precisa passar por ofensas e agressões a outras carreiras.

 

Correio de Sergipe – Magistrados sergipanos recebem realmente mais de 50 mil a 100 mil por mês como é denunciado?

 

É mais um exemplo da falta de verdade dos que querem apenas ofender o Poder Judiciário e confundir a sociedade. As pessoas e entidades que assim procedem usam de artifício para causar impacto e deturpar. Vamos lá: elas utilizam sempre os vencimentos dos magistrados do mês de dezembro, porque como todo trabalhador é o mês no qual recebemos o 13° salário, o 1/3 de férias que serão gozadas em janeiro. Fazem isso para fazer crer que durante todo ano é assim. Inclusive, se for consultado os valores pagos aos servidores do judiciário no mês de dezembro, tal soma vai ser constatada. Então, desinformação dos que querem ofender.

 

Correio de Sergipe – O senhor acha que a saída do juiz Sérgio Moro para se tornar ministro após julgar um processo de maior repercussão do país e que envolvia adversários políticos do atual Governo põem em xeque a credibilidade do Judiciário?

 

O Poder Judiciário é muito maior do que o nome do juiz A ou juiz B, do processo A ou processo B. Assim, a credibilidade é construída a cada decisão proferida pelos milhares de magistrados do país dadas todos os dias e o dia todo, ao decretar um divórcio, ao restabelecer a convivência entre pais e filhos, ao determinar a realização de uma cirurgia de urgência negada pelo plano de saúde ou pelo SUS, entre tantas outras situações. Quanto ao ministro e ex-magistrado Sérgio Moro, digo que, como toda decisão judicial, independentemente de que eu concorde ou discorde, é proferida com a garantia do contraditório, ampla defesa e da imparcialidade do julgador, com os recursos inerentes ao processo. Assim, enquanto juiz federal, suas decisões precisam ser respeitadas. A opção dele de abandonar a magistratura e enveredar no campo do Poder Executivo é fruto do seu entendimento pessoal e da possibilidade de qualquer cidadão de buscar o caminho de guiar sua vida particular e participar da vida pública.

 

Correio de Sergipe – O senhor assumiu a Presidência da AMASE quais são os projetos, o que o senhor pretende mudar para sua categoria?

 

Sozinho não se faz nada. Nessa caminhada da nova gestão da AMASE, conto com a participação de excelentes colegas: Iracy Mangueira, Sérgio Lucas, Bethzamara Rocha e Daniel Leite e de todos os magistrados e magistradas do Estado de Sergipe que acreditaram nas propostas apresentadas. Assim, com a união de todos, pretendemos atuar de forma forte na defesa das garantias da magistratura e do Poder Judiciário, até como forma de assegurar a própria cidadania e direitos fundamentais das pessoas, bem como aproximar a magistratura da sociedade, realçando o trabalho dos juízes e juízas, muitas vezes silencioso e não reconhecido pela opinião pública. Especialmente no caso dos magistrados e servidores do TJSE, mostrar a sociedade a qualidade de nossos serviços e profissionais, o que é reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ que confere por 3 anos consecutivos o Selo Diamante e elegeu, em 2019, o TJSE como o melhor Tribunal de Justiça Estadual do país.

 


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