PL 675/20: Câmara aprova texto defendido pela AMB e Codepre em nota técnica sobre cadastros negativos

Na sessão deliberativa extraordinária, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (9), o Projeto de Lei 675/2020, que suspende a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC durante a pandemia de Covid-19. A AMB, em parceria com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre), apresentou nota técnica ao substitutivo aprovado no Senado Federal, em 12 de maio deste ano.

No documento, as entidades alegam que a proposta torna a situação prejudicial ao credor, além de “impedi-lo de promover a execução judicial contra os consumidores por obrigações vencidas a partir de 1º de janeiro, sob pena de multa”.

“A fim de se evitar prejuízos aos credores e de se manter a segurança jurídica e a confiabilidade do sistema de circulação da propriedade, impõe-se a retomada do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Trata-se de uma redação mais simples e técnica, que alcança bem a sua finalidade, sem trazer prejuízos consideráveis ao mercado e à economia”, diz a nota.

Os presidentes da AMB, Renata Gil, e do Codepre, Carlos Alberto Alves da Rocha, se manifestaram pela supressão do art. 4º do Projeto aprovado no Senado Federal, porque cuida de manifesto prejuízo aos credores, à segurança jurídica e à confiabilidade do sistema de circulação de propriedade.

Sessão
Na sessão virtual dessa terça-feira, os parlamentares rejeitaram o substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG). Agora, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social decorrentes do coronavírus.

A proposta autoriza, ainda, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade. A matéria segue para a sanção presidencial.

Confira aqui a nota técnica da AMB e do Codepre

*Com informações da Agência Câmara Notícias.