“Lei de Abuso de Autoridade é vocacionada a enfraquecer o Judiciário”, diz Geraldo Dutra

08 Jan

Em artigo publicado no jornal Gazeta do Povo (PR) nesse domingo (5), o secretário de Relações Internacionais da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Geraldo Dutra de Andrade Neto, afirmou que a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, será lembrada como a “Lei da Impunidade”.

“Trata-se de legislação vocacionada a enfraquecer o Poder Judiciário e sua capacidade de julgar, com independência e sem medo de pressões indevidas, os casos concretos que lhe são trazidos para apreciação”, disse o magistrado. Geraldo Dutra lembra, ainda, que a “Lei da Impunidade” traz consequências também para o Ministério Público e para outros órgãos de investigação, numa clara reação aos desenvolvimentos das últimas duas décadas, e prejudica a atuação desses atores no combate à corrupção.

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