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NOTA PÚBLICA
ARACAJU/SE - 06 de Fevereiro de 2018

 

A AMASE – Associação dos Magistrados de Sergipe, vem a público repudiar os graves e infundados ataques dirigidos aos Juízes membros da Turma Recursal do Estado de Sergipe no denominado “ato público pelo acesso à justiça”, promovido, na tarde deste dia 06 de fevereiro do ano em curso, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe.
 
É regra básica do Direito, firmemente assegurada pelo sistema constitucional e infraconstitucional brasileiro, que ao advogado incumbe o pleno e amplo exercício de sua profissão na defesa dos direitos dos seus clientes, peticionando nos autos do processo e requerendo a produção das provas que entender necessárias a fim de demonstrar, ou não, a pertinência de suas pretensões, sendo prerrogativa do Juiz decidir com independência e imparcialidade, de acordo com sua consciência e entendimento jurídico, sempre de forma fundamentada, como determina o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
 
Pretender, fora ou dentro dos autos do processo, impor ao Magistrado a decisão que deve ser adotada, como se traduz do ato público em questão, é incorrer em inaceitável atitude de afronta e desrespeito ao Estado Democrático de Direito que tem, nas garantias constitucionais da Magistratura, a garantia do próprio cidadão, de ter sua causa julgada com independência e imparcialidade.
 
Neste sentido, resta totalmente equivocada a interpretação do princípio constitucional do acesso à Justiça por parte do ato público patrocinado pela OAB/SE pela mera insatisfação com as decisões judiciais, principalmente quando se constata que somente nos últimos 03 (três) anos chegaram à Turma Recursal mais de 41 (quarenta e um) mil novos recursos e, somente neste ano (2018), outros 1.110 recursos já foram recebidos pelos Juízes que a integram, o que comprova a plena acessibilidade dos cidadãos ao sistema de juizados do Poder Judiciário Sergipano.
 
Fundado na prevalência do espírito público e no respeito Institucional, a AMASE reafirma seu integral apoio aos Juízes que integram a Turma Recursal do Estado de Sergipe, repudiando toda e qualquer tentativa de ofensa às prerrogativas da Magistratura.
 
Aracaju, 06 de fevereiro de 2018.
 
Marcos de Oliveira Pinto
PRESIDENTE DA AMASE