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AMB esclarecimento do alcance do Provimento nº 64
ARACAJU/SE - 15 de Dezembro de 2017

A AMB apresentou, nessa terça-feira (12), ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, Pedido de Providências (PP) nº 0009765-29.2017.2.00.0000, com pedido de liminar, referente ao Provimento nº 64/2017, que dispõe sobre diretrizes gerais para o pagamento dos subsídios dos magistrados brasileiros, sob a jurisdição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Provimento, o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na LOMAN só poderá ser realizado após autorização prévia do CNJ, assim como o pagamento de qualquer nova verba e de valores retroativos.

A Associação ingressou com o pedido para fins de esclarecimento do seu alcance, pois a “despeito das louváveis intenções que justificaram a edição do Provimento, a fim de conferir um padrão comum às remunerações de toda magistratura brasileira, enormes dificuldades têm sido verificadas na prática”.

A título de exemplo, citou a entidade a Portaria nº 5.281/2017, editada pelo TJPI, que suspendeu o pagamento de parcelas que vinham sendo pagas mês a mês, a exemplo do auxílio-saúde, gratificação de direção de fórum e passivo da PAE- Parcela Autônoma de Equivalência.

Assim, a AMB requereu a alteração do Provimento para, desde logo, declarar ou dar interpretação expressa ao Provimento nº64/2017, a fim de excepcionar do seu alcance as parcelas das Resoluções 13 e 14 do CNJ e aquelas já reconhecidas como devidas pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, evitando, dessa forma, que outros Tribunais editem atos semelhantes ao do TJPI, em prejuízo de toda a magistratura.

A AMB reforçou a urgência do imediato esclarecimento quanto à abrangência do Provimento, uma vez que os magistrados já estão sendo privados do percebimento de verbas sem que exista óbice legal para tanto, apenas e tão somente em razão de equívocos quanto à compreensão da extensão da determinação do contida no ato editado pela Corregedoria.

CLIQUE AQUI para acessar o PP.

Reunião

Em 6 de dezembro, o presidente Jayme de Oliveira – acompanhado da diretora de Prerrogativas e Assuntos Institucionais, Maria Rita Manzarra, do presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Ney Alcântara, e do presidente do Conselho Deliberativo da Almagis, José Lopes Netto – reuniu-se com o ministro João Otávio de Noronha para debater mais detalhes do Provimento.

No dia de sua publicação, 1º de dezembro, a AMB emitiu nota de esclarecimento para informar que a entidade envidaria todos os esforços para garantir a continuidade do pagamento das verbas já reconhecidamente devidas e que estão sendo pagas com as medidas que se fizerem necessárias para assegurar a autonomia dos tribunais..

 

fonte: Assessoria da AMB