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Tribunal Regional Eleitoral

FAMES FAZ NOTA DE APOIO À MANUTENÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS EM SERGIPE
ARACAJU/SE - 03 de Julho de 2017

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A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (FAMES) vem através desta, lamentar as resoluções 23.512/2017 e 23.520/2017 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determinou medidas de rezoneamento em todos os estados da Federação. Em Sergipe, foi expedida a extinção das zonas eleitorais dos municípios de Laranjeiras (13ª), Poço Verde (33ª), Neópolis (15ª), Cedro de São João (25ª), Cristinápolis (30ª) e Frei Paulo (7ª). A justificativa é que a medida que tem como objetivos aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

A FAMES se soma à Associação de Magistrados de Sergipe (Amase), que ajuizou uma ação perante ao Supremo Tribunal Federal pedindo a inconstitucionalidade das resoluções, consideradas antidemocráticas e prejudiciais no que se diz respeito à prestação dos serviços jurisdicionais eleitorais.

A Federação entende que os eleitores dos referidos municípios serão duramente prejudicados com a extinção das Zonas Eleitorais, ocasionando despesas com deslocamento para a resolução de diversos serviços junto à Justiça Eleitoral. Trata-se de uma medida arbitrária, tomada de forma unilateral pela Presidência do TSE, e sem nenhuma discussão com os Tribunais Regionais Eleitorais do país, bem como com as entidades de classe, representantes de juízes, promotores e advogados.

A FAMES espera que o movimento contrário à medida da Presidência do TSE surta o efeito necessário, que é o retorno das respectivas zonas eleitorais, evitando tamanho prejuízo à nossa população.
 
Atenciosamente,
Marcos José Barreto
Presidente