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Tribunal Regional Eleitoral

Entrevista Des. Luiz Mendonça
ARACAJU/SE - 20 de Fevereiro de 2014
"A democracia, em sua plenitude, passa pela eleição e esta pluralidade de ideias que se desenvolve ao cabo das eleições, o ouvir as pessoas que integram o processo, o eleitorado, os magistrados que vão participar desse pleito, tudo isso consolida cada vez mais com a participação de todos"

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Sergipano de Itabaiana, o Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça nasceu em 15 de dezembro de 1949. Concluiu o curso de Direito pela Faculdade Braz Cubas, em São Paulo. Em 1983, deu início à carreira de Promotor de Justiça. Em agosto de 2003, recebeu a promoção por merecimento para o cargo de Procurador de Justiça. Foi membro do Conselho Estadual dos Direitos e Proteção do Idoso, sendo também membro do Conselho Estadual de Assistência Social. Exerceu o cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública por duas oportunidades.

Luiz Mendonça também esteve à frente, atuando como presidente, do Conselho de Segurança Pública do Nordeste (CONSENE). Em 2005, foi nomeado para exercer o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). No biênio 2007-2009, fez parte da mesa diretora do TJSE, na função de Corregedor-Geral da Justiça, sendo também Presidente do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Em 10 de março de 2009, foi empossado Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), tornando-se presidente do mesmo em 11/01/2010, mandato que concluiu em 10/03/2011.

Nesta exclusiva à AMASE o Desembargador sintetiza a sua experiência no Ministério Público e no Tribunal de Justiça e se diz preocupado com a situação do sistema carcerário, pois entende que libertar presos em prol de um desafogamento dos presídios é um estímulo à criminalidade. O Desembargador expõe também os motivos pelos quais defende as eleições diretas nos Tribunais.

 

AMASE - O que significam para o Senhor, hoje como Desembargador, as experiências que teve como membro do Ministério Público e como Secretário de Segurança Pública?

 

Des. Luiz Mendonça - Toda experiência que você tenha, em qualquer profissão, serve para poder aplicar no seu cotidiano. Todas as profissões acrescentam. Minha experiência no Ministério Público e na advocacia foi importante para conhecer o outro lado, para entender a atuação do MP, compreender melhor a atuação dos advogados e o ser humano como um todo. A Secretaria de Segurança Pública também foi uma experiência muito importante porque você convive diuturnamente com o combate à criminalidade, vê como nasce, se desenvolve, então é possível combatê-la. Chego a uma conclusão muito importante: ninguém combaterá o crime em todo o planeta se não tiver ações decididas, coesas, nas quais haja a participação dos governantes, do judiciário e do MP. Sem haver essa participação dos que integram o eixo e sem o foco no combate, será difícil o êxito. Tivemos experiências ao combater alguns crimes em cidades específicas e quando houve essa somação de esforços, do MP e do judiciário, principalmente, houve uma redução da criminalidade. O crime organizado quando vê que estas instituições estão unidas e a polícia também, que é quem tem o primeiro embate, começa a evacuar aquela localidade. Ele sabe que seu êxito na ação criminosa está fadado ao fracasso.   

 

AMASE - O que o senhor destacaria na sua trajetória profissional como sendo o momento mais significativo, o mais importante?

 

Des. Luiz Mendonça - Eu não diria uma ação, um gesto, um momento. Eu diria que isto é o dia a dia da vida, que é uma luta permanente. Essa troca de ideias com todos os colaboradores, os profissionais, os grupos de amizades que você vai construindo durante a vida, esta, sim, é a melhor experiência. Acredito que os amigos que você constrói ao longo da vida seja a experiência mais saudável e mais importante para o ser humano.

 

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AMASE - Como integrante da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe, qual a visão hoje que o senhor possui acerca dos sistemas penal e de execução penal? Por que tantos problemas no sistema carcerário?

 

Des. Luiz Mendonça - Um dos problemas é o desafogar e há, de fato, uma preocupação de como vamos esvaziar o sistema prisional. Ora, se a criminalidade está elevada, não há que se pensar em esvaziar. É preciso construir presídios, lotá-los, até que seja debelada a criminalidade de forma significativa. Eu não conheço experiência no mundo que combata a criminalidade esvaziando os presídios. Essa é a pior regra, o pior caminho e o maior estímulo à criminalidade. O crime se combate com medidas enérgicas, duras, pontuais, para que a criminalidade se sinta acuada. Combater a criminalidade esvaziando os presídios, a meu ver, é incompreensível. Não tenho entendimento para uma situação dessas. A Lei das Execuções Penais (LEP) também tem gerado um problema específico no combate à criminalidade. Como é que um preso foge, cria os maiores embaraços na sua permanência no presídio, e nos certificam que ele teve a boa conduta, sendo que ele fugiu em algumas oportunidades, que ele traficou droga dentro do presídio, passou armas e está lá a certidão atestando que ele teve um bom comportamento? Percebe-se que há um descontrole total dificultando até a aferição do poder judiciário e do MP para tomar providencias enérgicas nesse sentido.   

 

AMASE - O senhor é a favor das Eleições Diretas nos Tribunais?

  

Des. Luiz Mendonça - Hoje se comenta muito sobre as eleições nos tribunais. Existem vários segmentos que são contrários e outros que entendem que se perderia aquela condição de magistrado de tribunal e de autoridade, mas eu tenho um entendimento totalmente em sentido contrário. A democracia, em sua plenitude, passa pela eleição e esta pluralidade de ideias que se desenvolve ao cabo das eleições, o ouvir as pessoas que integram o processo, o eleitorado, os magistrados que vão participar desse pleito, tudo isso consolida cada vez mais com a participação de todos diretamente nas administrações. Hoje, no mundo da informação, da rede mundial de comunicação, vemos que é muito importante a participação de todos. A democracia é realmente ouvir as pessoas. A democracia se constrói como se tivesse plantando uma ideia que vai nascer, vai prosseguir como uma pequena árvore, com você dando toda a assistência, até se transformar numa árvore frondosa para abrigar todas as opiniões importantes e interessantes para uma vida melhor, para uma administração melhor, para qualificá-la. A cada dia vejo que a eleição é um bom caminho, é uma boa referência. Vim do MP e participei muito da implantação das eleições. Vamos encontrar dificuldade no início, mas essa dificuldade é própria da superação. Quem sabe enfrentar as dificuldades aprende também a superar crises e é aí que a administração vai se aperfeiçoando, e principalmente quando ela se submete ao crivo da observação, da eleição, do voto. Acredito que ela tende a melhorar e a qualificar qualquer administração em qualquer segmento da sociedade. No judiciário e no MP a eleição é da maior importância.      

 

AMASE - O senhor vê como positiva a atuação do Conselho Nacional de Justiça?

 

Des. Luiz Mendonça – Ele tem uma grande importância. A maior crise que passou e ainda passa a justiça brasileira é o atraso, e o CNJ contribuiu de forma significativa para acelerar vários processos que tramitavam por décadas. Ele colaborou imensamente para uma satisfação maior da sociedade. Tem falhas? Tem, mas justamente para serem discutidas, corrigidas. Então quando são ouvidas as pessoas que desfrutam ou recorrem ao judiciário e, ao mesmo tempo, o próprio judiciário, vamos detectando quais as falhas que existem e o que pode ser feito para corrigir.

A magistratura também está muito esquecida, inclusive, em situações que já eram para terem sido julgadas há muito tempo, como o salário de difícil compreensão. Não há respostas aos pleitos dos magistrados como um todo no país. Nisso o CNJ, igualmente, deve ser parceiro, para legitimar-se cada vez mais perante o judiciário brasileiro.

 

AMASE - O senhor é favor das metas instituídas pelo CNJ?

 

Des. Luiz Mendonça – Sim. As empresas mais modernas do mundo têm metas para serem cumpridas. Sem metas não há uma gestão, isso é inerente à própria administração. São metas para serem cumpridas e não se cumprem, por quê? O que está faltando? Que mecanismos empreender para que aquela meta seja atendida em sua plenitude? São necessários recursos humanos, equipamentos. Então tudo isso integra uma administração moderna que sempre estará precisando de ajustes e devemos atingir as metas desde que sejam possíveis de serem atendidas. As metas que o CNJ tem determinado têm sido interessantes, não vou destacar as negativas, mas a maioria é positiva, principalmente as que se referem às improbidades, que são uma forma de inibir os desvios no país, uma chaga que atinge o Brasil como um todo.

 

AMASE - Como o senhor analisa o fato de que questões com repercussões políticas estão cada vez mais sendo trazidas ao Poder Judiciário? 

 

Des. Luiz Mendonça - Isso é muito importante porque quando se vai ao judiciário quer dizer que não se chegou a uma solução. É porque as partes se viram impossibilitadas de resolver aquela demanda, e isso é natural. O judiciário no Brasil tem sido visto a cada dia numa atuação mais ativa em prol da sociedade e em sua defesa. É preciso mais magistrados, mais eficiência e a modernização é um caminho muito importante para a justiça. Temos investido muito nesta ferramenta e é preciso procurar simplificar também as decisões. Sergipe já superou a procrastinação dos processos. É uma fase do passado porque felizmente temos sido uma referência para todo o país e esperamos que cada vez mais haja a busca pelo aprimoramento, aperfeiçoamento e sem o sacrifício daqueles que são os operadores do Direito. Tem que haver essa harmonia. Tem que haver o equilíbrio para que haja uma solução efetiva.   

 

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AMASE - Como Desembargador e associado da AMASE, o que o senhor espera da nossa Associação, em termos de atuação local e nacional?

 

Eu diria que a AMASE em Sergipe é uma referência para todo o país, e nós temos melhorado muito. Dr. Gustavo Plech tem realizado um trabalho que é elogiado por todos os colegas, sem exceção. É um incansável, que ouve os colegas e isso é muito importante. Ele dedica-se à causa da magistratura, é obstinado na sua atuação enquanto presidente, é obstinado na sua atuação como magistrado e é determinado nas suas ações. Então, quem preenche esses requisitos qualifica a AMASE. Por conta disto é que a AMASE é uma das melhores representações, que orgulha a magistratura, não só sergipana, mas a magistratura nacional. Enquanto tivermos homens que integram a AMASE, como o Dr. Gustavo Plech, como tantos outros que tivemos, assim qualificados, nós ficamos satisfeitos porque depositamos o voto certo. Por isso que é tão importante a eleição. Dá a opção de escolhermos a pessoa certa. E quando não corresponde à expectativa não será reeleito porque as pessoas só querem eleger e reeleger aqueles que se dedicam e são obstinados ao cargo, e isso só é descoberto e percebido através da eleição. A Amase já vem lutando pelos direitos dos magistrados em sua totalidade e também está levantando a bandeira das eleições nos tribunais, seguindo um movimento de ordem nacional, fazendo isso de forma obstinada e o caminho de quem trabalha assim é o sucesso. Acredito que está bem próximo disto. O que ocorre é que, às vezes, tem algum seguimento da sociedade que anda de forma lenta, os seguimentos políticos, por exemplo, mas isso também é próprio da democracia. É o convívio com as ideias favoráveis e da mesma forma contrárias para se chegar a uma decisão final. Portanto, quando digo que estou mais ou menos satisfeito com a AMASE é também para não dizer que está tudo 100%, para que o nosso presidente sempre procure aproximar-se disso, mas ele já está acima de 90%, o que é excelente.

    

AMASE - Como o senhor avalia o funcionamento e a atuação do Poder Judiciário do Estado de Sergipe? Estamos no caminho certo?

 

Des. Luiz Mendonça - Sem dúvida nenhuma. Temos vencido etapas. Teremos sempre falhas na condução, mas essas falhas, por sermos um estado pequeno, são mais visíveis e isso ajuda. Elas são detectadas num tempo menor e temos uma estrutura para combater esses problemas. Devemos ser enérgicos na resolução dessas falhas pois buscamos o aperfeiçoamento.      

 

AMASE - Com esse cabedal de experiência acumulado ao longo dos anos, quais as qualidades necessárias que o senhor entende que deve ter o bom juiz?

 

Des. Luiz Mendonça - Eu discordo deste cabedal de conhecimento, pois não tenho isso tudo, o que tenho é experiência. Mas vejo que temos um elenco de excelentes magistrados em Sergipe e eu procuro me espelhar em todos eles. A gente tem que ter a simplicidade para buscar, com os próprios colegas, uma compreensão melhor das pessoas e do ser humano. Humildade é fundamental para um magistrado, e simplicidade acima de tudo, porque tudo isso são caminhos que possibilitam as pessoas a se aproximarem de você. O judiciário tem que estar mais perto das pessoas porque muitas das vezes elas têm um temor da justiça, embora sempre tenham alguma coisa a dizer e até para nos orientar. É importante ouvir o cidadão que pode contribuir para o aprimoramento do judiciário. Não podemos aperfeiçoar o trabalho do judiciário e sua organização se não conhecermos de perto as demandas que as pessoas mais necessitam, o que mais as incomodam. No momento em que o magistrado consegue enxergar tudo isso e trazer isso à justiça, ele está buscando a solução para um melhor atendimento, para um melhor trabalho desenvolvido em prol da sociedade, para harmonizá-la e levar a tranquilidade da segurança jurídica. No momento em que você está seguro de que as pessoas têm um bom judiciário no estado e no seu país, a sociedade se sente mais segura e a paz começa a imperar.